Um projeto de lei que visa facilitar o acesso a tratamentos à base de canabidiol (CBD), um composto extraído da planta cannabis sativa, foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. A proposta, que recebeu parecer favorável do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), busca assegurar o fornecimento gratuito do medicamento a pessoas com deficiência pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Inclusão no Sistema Público de Saúde
A medida prevê a criação de um Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol para Pessoas com Deficiência. Para ter acesso ao programa, o paciente deverá apresentar um laudo médico, que inclua a classificação internacional da doença e uma justificativa clínica para o uso da terapia.
Segundo o texto, o fornecimento dos medicamentos será feito em unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS, seguindo normas de segurança e regulação definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O programa será implementado e coordenado pelo Ministério da Saúde, em colaboração com a Anvisa, que ficará responsável por estabelecer as regras para o manuseio e transporte dos produtos.
Ampliação do Acesso para Além do Transtorno do Espectro Autista
O deputado Zé Haroldo Cathedral, relator do Projeto de Lei 2041/24, defendeu a ampliação do texto original, que inicialmente beneficiava apenas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em seu substitutivo, o deputado argumenta que outras deficiências, como paralisia cerebral e síndromes genéticas raras, também podem se beneficiar da terapia com CBD, conforme evidências clínicas e estudos.
Para o parlamentar, a proposta representa um avanço significativo na área da saúde. “O acesso a tratamentos à base de canabidiol, quando prescritos com responsabilidade médica, representa dignidade, autonomia e qualidade de vida para pessoas com deficiência. É tempo de transformar o que hoje é privilégio de poucos em direito garantido a todos”, afirmou Cathedral.
A aprovação do projeto segue uma tendência de reconhecimento do potencial terapêutico do canabidiol. O Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizou o uso do composto para tratar epilepsias graves em crianças e adolescentes em 2014, e a Anvisa tem regulamentado a prescrição e o acesso ao produto desde 2015.
A proposta agora seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.