Proposta aprovada na Comissão de Finanças e Tributação visa conferir segurança jurídica, prevenir fraudes e manter o caráter comunitário das moedas, que já impactam 250 mil pessoas no Brasil.
A Câmara dos Deputados deu um passo importante para a regulamentação das moedas sociais. A proposta, apresentada pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ) e relatada pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, com o objetivo de dar segurança jurídica, evitar fraudes e manter o caráter de inclusão das moedas, prevenindo a especulação financeira.
A moeda social, embora tenha o mesmo valor do Real, é um instrumento criado por bancos comunitários para garantir inclusão financeira e microcrédito a pequenas comunidades, estimulando o consumo local.
A primeira moeda social, a Palmas, foi criada em 1998 para atender o conjunto Palmeiras, na periferia de Fortaleza (CE), oferecendo microcrédito com juros acessíveis e impulsionando a economia do bairro.
O Brasil conta hoje com 182 moedas sociais em circulação, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Pelo menos 250 mil pessoas são diretamente impactadas por essa forma de inclusão, que já movimentou R$ 1 bilhão somente no ano passado.
Limites Contra a Especulação
Diante das cifras crescentes, o relator Sidney Leite agiu para evitar que o sucesso das moedas atraia a especulação financeira, à semelhança do que ocorre com as criptomoedas. A proposta estabelece limites de conversão do real para a moeda social e um teto de contas ativas em cada banco comunitário.
“Evitará que grandes agentes econômicos distorçam a dinâmica do ecossistema, garantindo que a moeda cumpra seu papel de fomentar a economia local, incentivar o comércio de pequena escala e fortalecer a circulação de riqueza dentro da comunidade”, explicou Sidney Leite.
Regulamentação Completa
O Marco Legal proposto pelo relator prevê a regulamentação total das moedas sociais, abrangendo: emissão, circulação, lastro, registro, contas, fiscalização, gestão e transparência. Um dos destaques é a criação de regras mais específicas sobre os bancos comunitários e a custódia de ativos.
“A redação proposta confere a flexibilidade necessária para que a regulamentação se adapte às diferentes realidades e escalas das moedas sociais, do menor ao maior projeto”, disse Sidney Leite.
A fiscalização das entidades emissoras será de responsabilidade do Ministério Público Estadual. Os bancos comunitários serão obrigados a adotar mecanismos de segurança para prevenir fraudes e poderão ser responsabilizados por eventuais danos. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).