O deputado do PSD do Piauí solicitou ao Ministro Edson Fachin que paute a ação sobre a Lei 12.734/12, que prevê a distribuição dos recursos do pré-sal entre todos os estados, e não apenas aos produtores.
O deputado Júlio César (PSD-PI) fez um apelo ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin, para que paute o julgamento da ação referente à redistribuição dos royalties do petróleo para todos os Estados do País.
A aplicação da Lei 12.734/12, que determina a distribuição dos recursos da exploração do petróleo na área do pré-sal entre todos os Estados, está suspensa por uma decisão liminar desde 2023. Atualmente, apenas os Estados produtores, como o Rio de Janeiro (titular da Ação Direta de Inconstitucionalidade), continuam recebendo a compensação financeira integralmente.
Júlio César defende a urgência de uma decisão definitiva por parte do STF. ”O que queremos é apenas que se cumpra a Constituição, a lei, e que se faça Justiça através do Supremo”, disse o parlamentar.
Prejuízo de R$ 263 Bilhões
Segundo o deputado piauiense, a manutenção da medida liminar por mais de 12 anos resultou em um prejuízo de R$ 263 bilhões em arrecadação para os demais 23 Estados e o Distrito Federal. Este valor, segundo ele, seria essencial para ser destinado a serviços públicos vitais como saúde, educação e segurança da população em todo o território nacional.
O parlamentar argumenta que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou pelo não conhecimento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei n.º 12.734.
Júlio César baseia sua defesa no princípio constitucional de que a plataforma continental, o mar territorial e a Zona Econômica Exclusiva são bens pertencentes à União.
“Se são bens pertencentes à União, são do povo brasileiro. Se são do povo brasileiro, são de todos os Estados e de todos os municípios da nossa Federação. A redistribuição dos royalties do petróleo e gás natural não inviabiliza nenhum Estado, o que ocorrerá apenas é a redução de grandes privilégios”, completou o deputado, reforçando o caráter federal e distributivo dos recursos.