A luta por mais equidade e segurança para as mulheres ganhou um novo instrumento legislativo. O presidente da República sancionou o projeto de lei que cria o Selo Cidade da Mulher, uma iniciativa que irá reconhecer anualmente as cidades brasileiras que se destacam na implementação de políticas públicas efetivas para o bem-estar das mulheres. A nova norma foi publicada na última sexta-feira (19) no Diário Oficial da União.

Critérios e Objetivos da Nova Lei

O projeto, que teve parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e foi uma pauta central do Agosto Lilás no Senado, busca incentivar e valorizar as administrações municipais que atuam de forma proativa na defesa dos direitos femininos. Para a concessão do selo, a avaliação dos municípios levará em conta cinco critérios principais:

• Igualdade: Promoção da igualdade efetiva entre homens e mulheres.

• Combate à Discriminação: Ações de combate a todas as formas de discriminação.

• Universalidade: Garantia de serviços e benefícios universais oferecidos pelo Estado.

• Participação: Inclusão das mulheres em todas as fases das políticas públicas.

• Transversalidade: Aplicação de uma perspectiva de gênero em todas as políticas públicas.

Além desses pontos, serão avaliadas as políticas de combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres, bem como a promoção dos direitos humanos de mulheres em situação de prisão. A adesão ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres também será um fator decisivo na avaliação.

A iniciativa, originária do PL 2.549/2024 da deputada Nely Aquino (Podemos-MG), foi aprovada no Senado no final de agosto. O "Selo Cidade da Mulher" representa um avanço na legislação brasileira, oferecendo uma ferramenta de incentivo e reconhecimento para que os municípios invistam cada vez mais em ações que garantam dignidade, segurança e igualdade de gênero.