Edição Scriptum com Agência Câmara

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3509/24, que isenta compradores de veículos usados de pagar multas cometidas pelo antigo dono e registradas após a transferência. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

A proposta deixa claro que, em caso de transferência de propriedade do veículo, infrações cometidas pelo antigo dono e lançadas com atraso no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Sistema Renainf) não serão atribuídas ao novo dono do veículo. Nos casos de leasing ou financiamento com garantia do veículo, as multas deverão ser cobradas da pessoa que usou efetivamente o carro.

Laura Carneiro manteve mudanças feitas pela Comissão de Viação e Transportes, que ajustaram o texto, de autoria do deputado Pedro Jr. (TO), hoje na suplência, para incluir casos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária.

A parlamentar do PSD fluminense fez ainda novos ajustes de técnica legislativa, sem alterar o mérito do projeto. “Ao desvincular a penalidade do veículo e imputá-la corretamente ao prontuário do infrator, o projeto alinha o Código de Trânsito Brasileiro à melhor doutrina e à jurisprudência, corrigindo uma distorção administrativa”, considerou.

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para o Senado, a menos que haja pedido para que seja votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada também pelos senadores.