O projeto de lei do deputado federal Josivaldo JP, que estende os descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica para microempreendedores individuais (MEIs), foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A proposta busca aliviar os custos operacionais de pequenos negócios e incentivar a formalização de novos empreendimentos.

Critérios e Benefícios

O Projeto de Lei 1377/22 define que os descontos serão concedidos a uma única unidade por família de baixa renda. Para ter acesso ao benefício, o MEI deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), ter uma renda familiar mensal de até três salários mínimos ou contar com um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O deputado Josivaldo JP argumenta que a medida é crucial para a sustentabilidade desses pequenos negócios. “O MEI tem um faturamento modesto e, na maioria das vezes, passa dificuldades para manter seu negócio. A redução do valor da conta de energia elétrica contribuirá para a continuidade das atividades destes empreendedores e deve incentivar a geração de novos negócios formais”, defendeu o parlamentar.

Próximos Passos da Proposta

O PL 1377/2022 agora seguirá para análise em outras comissões, incluindo a de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. A proposta tem um caráter de apreciação conclusiva, o que significa que, se aprovado nessas comissões, o projeto não precisará ser votado no Plenário da Câmara para se tornar lei.