O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) defende proposta em tramitação no Congresso, que visa endurecer as regras contra empresas que usam a inadimplência como modelo de negócio, combatendo a concorrência desleal.

Para endurecer as regras contra empresas que fazem da inadimplência um modelo de negócio e, por isso, são chamadas de devedores contumazes, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) defende a votação do PL do devedor contumaz (PLP 152/25), como é conhecida a proposta que cria o Código de Defesa dos Contribuintes.

De acordo com o parlamentar, a aprovação da medida trará um impacto positivo imediato nas contas públicas e na economia. “O Código de Defesa dos Contribuintes representa mais justiça e segurança jurídica, tanto para quem paga corretamente seus impostos quanto para o Estado, que precisa combater a sonegação sem punir quem age de boa-fé”, afirmou.

A proposta foi aprovada pelo Senado Federal no mês passado e já pode ser votada pela Câmara dos Deputados, mas ainda não tem relator definido.

“Esse projeto representa uma justiça tributária imensa para o povo brasileiro. Vai acabar com esses grandes empresários e bilionários que devem ao governo federal e vai aumentar os recursos para áreas estratégicas, como educação e infraestrutura básica”, disse Otto Filho, destacando o potencial de arrecadação da medida.

Combate à Sonegação

O texto do projeto busca atacar diretamente a concorrência desleal promovida por empresas que se beneficiam de não pagar impostos, obtendo uma vantagem indevida no mercado.

Definição de Devedor Contumaz:

• Âmbito Federal: O contribuinte com dívida injustificada superior a R$ 15 milhões e que ultrapasse 100% do patrimônio conhecido.

• Estados e Municípios: Quem mantiver débitos não justificados em quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados em 12 meses.

Segundo estudo da Receita Federal, cerca de 1.200 empresas acumulam R$ 200 bilhões em dívidas consideradas irrecuperáveis pelo fisco. A expectativa é que o projeto ajude a coibir práticas fraudulentas e traga mais equilíbrio concorrencial ao mercado, ao dificultar a atuação desses grandes devedores.

Punições e Incentivos

O PLP 152/25 prevê severas restrições aos devedores contumazes:

• Não poderão ter benefícios fiscais.

• Serão impedidos de participar de licitações e firmar contratos com a administração pública.

• Ficam vetados de propor recuperação judicial, uma forma de evitar o uso abusivo deste instrumento legal.

• Poderão ser considerados inaptos no cadastro de contribuintes, o que gera diversas restrições à empresa no seu funcionamento.

O projeto traz também regras para premiar o bom comportamento fiscal, com a criação de programas de conformidade tributária. Entre os incentivos previstos, está a possibilidade de um bônus anual de até R$ 1 milhão para quem mantém os tributos em dia, promovendo a cultura de adimplência.