Substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao projeto que amplia a presença de mulheres na construção civil foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O texto inclui as medidas diretamente na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula compras e serviços contratados pelo poder público.

O projeto prevê duas medidas principais: oferecer cursos de qualificação profissional e reservar de 5% a 10% das vagas operacionais e gerenciais para mulheres em empresas do setor que participam de licitações públicas.

Segundo a relatora, pequenas empresas muitas vezes não têm departamentos jurídicos capazes de analisar toda a complexidade das leis de licitações. Por isso, reunir as regras em uma única lei facilita a participação desses empreendedores nos processos públicos. “Pequenas empresas não dispõem de departamentos jurídicos para analisar em complexidade a legislação pertinente às licitações”, disse Laura Carneiro.

O texto aprovado – que é baseado em proposta da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) – também inclui uma emenda da Comissão de Trabalho para que a reserva de vagas para mulheres sirva como critério de desempate em licitações, contratos e renovações. A cota deve estar prevista no edital, a menos que essa exigência não seja compatível com o tipo de contrato.

O projeto ainda permite que o governo federal faça parcerias com Estados e municípios para criar programas de inserção profissional de mulheres na construção civil, a exemplo de cursos de qualificação profissional; ações para incentivar a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade; e campanhas informativas sobre igualdade de direitos no ambiente de trabalho.