Um marco histórico na legislação brasileira foi oficializado na última sexta-feira (19). A Lei 15.212/25, sancionada pelo presidente da República, oficializa o nome da Lei Maria da Penha, a principal norma de combate à violência doméstica e familiar no Brasil. Conhecida informalmente pelo nome da ativista que inspirou sua criação, a legislação, de 2006, agora tem seu título permanentemente registrado.

A História por Trás da Lei

A medida é um tributo a Maria da Penha Maia Fernandes, que se tornou um símbolo global da luta contra a violência de gênero. Em 1983, ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu então marido, em que um tiro nas costas a deixou paraplégica. A demora da justiça para punir o agressor foi o que impulsionou o caso.

• Luta Judicial: O julgamento do caso levou oito anos. Em 1991, o agressor foi condenado a 15 anos de prisão, mas recorreu da sentença e permaneceu em liberdade. Em uma nova condenação em 1996, a pena foi reduzida, e ele novamente evitou a prisão.

• Ação Internacional: Em 1998, Maria da Penha levou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, a comissão responsabilizou o Brasil pela negligência e omissão na proteção da mulher, recomendando mudanças urgentes na legislação do país. A pressão internacional foi fundamental para a criação da Lei 11.340 em 2006, que ficou popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.

A oficialização do nome da lei foi proposta pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) no Projeto de Lei 5178/23, que foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2024 e no Senado em agosto deste ano. A sanção presidencial agora garante que a lei carregue, de forma oficial, o nome da mulher cuja história de luta e resiliência inspirou a legislação que protege milhões de brasileiras contra a violência.