O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, determinou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/24), de autoria da deputada Laura Carneiro. A PEC busca garantir a prioridade absoluta aos direitos das crianças na primeira infância, período que vai do nascimento aos seis anos de idade.

Prioridade Absoluta para Crianças

 A proposta visa incluir no texto constitucional a primeira infância como beneficiária de uma série de direitos fundamentais. De acordo com o texto, será dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade total, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária para as crianças.

Além de reforçar a proteção dos direitos, a PEC também estabelece que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança, desde a primeira infância”. A medida busca fortalecer o arcabouço legal para coibir crimes contra crianças e garantir sua integridade física e psicológica.

Transparência e Prestação de Contas

 Um dos pontos-chave da PEC é a exigência de transparência orçamentária. A proposta inclui no texto constitucional a previsão de que os governos federal, estaduais e municipais divulguem, anualmente, dados detalhados sobre o orçamento destinado a ações e programas voltados para a primeira infância. Essa medida tem como objetivo garantir que os recursos públicos sejam efetivamente aplicados em políticas que atendam às necessidades das crianças.

Com a criação da comissão especial, a proposta entra em uma fase de análise aprofundada, com o objetivo de garantir que a legislação brasileira proporcione a proteção necessária e o desenvolvimento integral das crianças em seus primeiros anos de vida.